LGPD e segurança
LGPD, bases legais, licenciamento de dados e responsabilidades no uso das APIs.
Como a ConsultaCarro trata os dados
Trabalhamos exclusivamente com dados de fontes públicas oficiais, obtidos de registros governamentais e de bases de acesso público disponibilizadas por lei.
O tratamento é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) e as normas setoriais aplicáveis.
As principais bases legais utilizadas estão destacadas abaixo. Ao consumir as APIs, o cliente também assume responsabilidade sobre o tratamento dos dados recebidos e deve garantir sua própria base legal.
Legítimo interesse
Tratamento necessário para os interesses legítimos da ConsultaCarro ou do cliente, como prevenção a fraudes, segurança da plataforma e análise de risco.
Execução de contrato
Tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo cliente, incluindo a entrega de laudos e o acesso à API.
Cumprimento de obrigação legal
Quando o tratamento é necessário para cumprir exigências legais e de órgãos reguladores, incluindo obrigações fiscais e de guarda de registros.
Consentimento
Para cookies não essenciais, comunicações de marketing e qualquer finalidade que exija manifestação livre e informada do titular.
Bases legais do Art. 7º e, quando aplicável, do Art. 11 da LGPD.
Responsabilidades ao usar as APIs
Conforme os Termos de Uso.
Documentos legais
Termos de Uso
Regras de uso da plataforma, obrigações das partes, política de pagamento e SLA de suporte.
Política de Privacidade
Como a ConsultaCarro coleta, utiliza e protege dados pessoais dos usuários da plataforma.
Central de Ajuda
Perguntas frequentes sobre a plataforma, pagamentos, API e segurança.
Controlador dos dados
Era Logic TI LTDA · CNPJ 69.406.664/0001-51
ST SAUS Quadra 4, Bloco A, S/N, Sala 411 — Plano Piloto — Brasília/DF · CEP 70.070-938
Fale com o DPO
Para solicitações sobre dados pessoais, exercício de direitos da LGPD ou dúvidas sobre conformidade.